Uma nova portaria trabalhista, prevista para entrar em vigor em março de 2026, traz alterações importantes para quem trabalha aos domingos e feriados. A Portaria nº 3.665/2023 revoga regras anteriores e reforça a exigência de que o funcionamento do comércio nessas datas só ocorra mediante autorização expressa em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores.

A medida, que havia sido publicada em novembro de 2023, tem como base a Lei nº 10.101/2000, que regula o trabalho no comércio em feriados e prevê a necessidade de acordo sindical. Com isso, fica revogada a Portaria nº 671/2021, que durante o governo anterior permitia, de forma unilateral, o trabalho em feriados sem a negociação entre sindicatos, gerando controvérsias e questionamentos jurídicos.

Segundo o Ministério do Trabalho, a nova portaria valoriza a negociação coletiva como instrumento fundamental para equilibrar os interesses de empregadores e empregados, garantindo que a autorização para trabalhar nessas datas seja fruto de acordo legítimo.

A advogada e especialista em Direito do Trabalho, Karoline Cunha, explica que a portaria terá maior impacto sobre segmentos que tradicionalmente funcionam em feriados, como varejo, supermercados, shoppings e atacado, pois esses setores dependem do movimento nesses dias para manter as vendas. Pequenas e médias empresas, que muitas vezes não negociam diretamente com sindicatos, também sentirão os efeitos, pois sem cláusulas que autorizem o trabalho em feriados, a abertura pode ser inviabilizada.

Para os trabalhadores, a regra tende a oferecer melhores condições, como pagamentos adicionais, folgas compensatórias e escalas mais justas, desde que haja convenção coletiva vigente. Por outro lado, na ausência de acordos, esses trabalhadores podem perder a oportunidade de trabalhar e receber por esses dias.

O advogado João Farias destaca que a nova portaria gerou um debate acalorado. Para os defensores, é um avanço na proteção dos direitos laborais, fortalecendo os sindicatos. Já as empresas reclamam dos custos extras, da burocracia e da restrição à flexibilidade operacional. Ainda assim, a legislação atual prevê que o trabalho em feriados sem a devida autorização sindical deve ser remunerado em dobro.

Essa mudança demonstra a tentativa do governo em reafirmar a importância da negociação coletiva para regular o trabalho em dias tradicionalmente reservados ao descanso, buscando um equilíbrio entre a proteção dos trabalhadores e as necessidades das empresas.