Universidades públicas no Brasil têm autonomia garantida por lei; modelo difere do sistema americano

Ao contrário do que ocorre nos Estados Unidos, as universidades públicas brasileiras contam com proteção constitucional que assegura sua autonomia administrativa, financeira e acadêmica. Essa diferença estrutural entre os dois países tem ganhado destaque após recentes medidas do governo norte-americano contra instituições como a Universidade de Harvard.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 garante que o governo federal deve destinar, anualmente, no mínimo 18% de sua arrecadação com impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Além disso, as universidades públicas têm liberdade para gerir esses recursos, o que impede ações diretas de controle ou punição por parte do Executivo.

“Mesmo que haja bloqueios temporários, o governo brasileiro não pode deixar de cumprir esse investimento mínimo. A legislação cria um fluxo garantido de recursos, blindando as instituições de interferências políticas diretas”, explica Nelson Amaro, presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca).

Harvard na mira do governo Trump

A discussão veio à tona após o ex-presidente dos EUA, Donald Trump, anunciar a suspensão de aproximadamente US$ 2,3 bilhões em contratos com Harvard. A medida foi uma retaliação à recusa da universidade em seguir diretrizes da gestão republicana, que envolviam alterações nos critérios de inclusão e meritocracia.

Trump também ameaçou retirar a isenção fiscal da instituição, classificando-a como “entidade política” por supostamente abrigar protestos antissionistas e pró-Palestina. O caso reacendeu o debate sobre o limite de atuação do governo sobre as universidades americanas, que, diferentemente do Brasil, não têm garantias constitucionais claras sobre financiamento público.

Financiamento brasileiro tem base legal

No Brasil, o financiamento das universidades federais é realizado com recursos do orçamento fiscal da União, chamados de Fonte 1000. Em 2025, a previsão é que R$ 41 bilhões sejam destinados apenas às universidades federais (sem contar institutos federais e centros tecnológicos).

Essa verba é gerida diretamente pelas instituições, que têm autonomia para decidir como aplicá-la em ensino, pesquisa e extensão, dentro dos limites legais.

“Nosso modelo reconhece as universidades como estruturas permanentes de produção de conhecimento, e isso fortalece sua independência. Quando o Estado respeita essa autonomia, contribui para o fortalecimento da educação como política de Estado, não de governo”, avalia Bruno Coimbra, diretor jurídico da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior.

Diferenças do modelo americano

A Constituição dos Estados Unidos, datada de 1787, não trata diretamente da educação, delegando a responsabilidade aos estados. Com isso, o financiamento do ensino superior depende de decisões políticas e orçamentárias do Congresso, o que pode variar conforme o perfil do governo de plantão.

Além disso, universidades privadas americanas, como Harvard, também recebem recursos públicos, o que mistura investimento estatal com financiamento privado. Grandes corporações, como o Google, por exemplo, financiam diretamente projetos de pesquisa em instituições de ensino.

“No Brasil, o governo não financia instituições privadas. O apoio aos estudantes ocorre por meio de programas como o Prouni e o Fies, que garantem acesso ao ensino superior de forma indireta”, explica Coimbra.

Histórico de bloqueios no Brasil

Apesar da proteção legal, as universidades brasileiras já enfrentaram momentos de incerteza, como em 2022, quando bloqueios no orçamento da Educação, durante o governo Bolsonaro, afetaram diretamente os repasses. Na época, houve cortes que ultrapassaram R$ 400 milhões, impactando atividades de ensino e pesquisa.

Ainda assim, especialistas reforçam que o modelo brasileiro assegura uma base de funcionamento sólida, menos suscetível a decisões políticas pontuais.

“O que se destaca no Brasil é que o dinheiro previsto para a educação pública está amparado por lei. A universidade não precisa 'pedir' recursos ano a ano, pois eles são parte obrigatória do orçamento federal”, finaliza Nelson Amaro.