Conselho autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos; entidades médicas questionam legalidade

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou uma nova resolução que autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos, incluindo aqueles que necessitam de receita médica. A medida foi divulgada no Diário Oficial e entrará em vigor 30 dias após a publicação. A decisão gerou uma forte reação por parte de entidades médicas, que questionam a legalidade e a segurança da iniciativa.

O que prevê a nova resolução?

De acordo com a Resolução CFF Nº 5/2025, os farmacêuticos estão autorizados a:

• Prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita;

• Renovar prescrições previamente emitidas por outros profissionais de saúde;

• Realizar exames físicos, solicitar e interpretar exames laboratoriais para avaliar a eficácia do tratamento.

O CFF ressalta que a prescrição de medicamentos só poderá ser feita por farmacêuticos com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica. Além disso, a resolução veda a prescrição de medicamentos controlados, como os de tarja preta.

Críticas e ação judicial das entidades médicas

A decisão do CFF foi duramente criticada por entidades médicas, que alegam que a medida é ilegal e coloca em risco a segurança dos pacientes. O Conselho Federal de Medicina (CFM) classificou a resolução como uma tentativa de ampliar indevidamente a atuação dos farmacêuticos, alegando que a prescrição de medicamentos deve ser realizada apenas por profissionais com formação médica adequada.

A Associação Paulista de Medicina (APM) também se manifestou contra a medida, afirmando que a prescrição de medicamentos deve ser baseada em um histórico clínico completo, exame físico detalhado e, muitas vezes, em exames complementares. A entidade argumenta que os farmacêuticos não possuem a mesma formação acadêmica que os médicos para realizar diagnósticos e indicar tratamentos adequados.

Disputa legal e histórico de contestações

A publicação da resolução ocorre poucos meses após a Justiça Federal do Distrito Federal ter declarado ilegal uma norma anterior do CFF sobre o mesmo tema. Em decisão recente, a 17ª Vara Federal Civil determinou que farmacêuticos não poderiam receitar medicamentos, limitando sua atuação à indicação de produtos que não exigem prescrição médica.

A nova resolução do CFF reacende o debate sobre a delimitação de responsabilidades entre os profissionais da saúde e deve ser alvo de novas ações judiciais.

Posicionamento do Conselho Federal de Farmácia

Em nota oficial, o CFF defendeu a legalidade da medida, afirmando que a prescrição terapêutica não é exclusividade dos médicos e que a atuação dos farmacêuticos está amparada pela Lei 13.021/2014. A legislação estabelece que esses profissionais podem acompanhar pacientes e definir perfis farmacoterapêuticos, auxiliando na escolha e monitoramento dos tratamentos.

Impacto no setor de saúde

A resolução do CFF reflete uma tendência crescente de ampliação das atribuições de diferentes categorias da saúde, especialmente diante da alta demanda por atendimento médico no Brasil. Entretanto, o impasse entre farmacêuticos e médicos evidencia a necessidade de regulamentação clara para garantir a segurança e a qualidade no atendimento aos pacientes.

Com o avanço das contestações legais, a polêmica sobre a prescrição de medicamentos por farmacêuticos deve se intensificar nos próximos meses, podendo resultar em decisões judiciais que definirão os limites da atuação desses profissionais na saúde pública e privada.M