Dino diz que lei de outro país não vale no Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu, nesta segunda-feira (18/8), que nenhuma empresa ou órgão com atuação no Brasil poderá aplicar restrições ou bloqueios baseados em determinações unilaterais de outros países, reforçando que apenas o Judiciário brasileiro tem competência para validar medidas desse tipo.

Ao afirmar que os entes locais são autônomos, mas não soberanos, Dino blindou a jurisdição brasileira contra Cortes externas e, ao mesmo tempo, enviou um recado mais amplo sobre a posição do país diante de pressões internacionais — especialmente após as sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes por meio da Lei Magnitski.

O nome de Moraes consta no sistema do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, que administra e aplica programas de sanções, e também no site do Departamento de Tesouro, ambos dos EUA. A lei é usada para punir estrangeiros. No caso de Moraes, ele é alvo da legislação norte-americana que tem como objetivo punir autoridades internacionais acusadas de violação aos direitos humanos. O governo de Trump cita o processo no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que virou réu por tentativa de golpe de Estado após perder a eleição de 2022. O líder dos EUA chegou a dizer que a Justiça brasileira promovia uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro.

*Metrópoles
Foto: Hugo Barreto