STF retoma julgamento que pode mudar regras para redes sociais no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento que pode redefinir a forma como redes sociais e plataformas digitais são responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários. A análise gira em torno da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que está em vigor desde 2014.

Atualmente, o artigo estabelece que empresas como Facebook, X (antigo Twitter), YouTube e outras só podem ser responsabilizadas judicialmente se não cumprirem ordens para remover conteúdo considerado ofensivo. A possível mudança impacta diretamente a forma como essas plataformas lidam com postagens de terceiros.

Redes sociais na mira do STF

O julgamento foi iniciado em dezembro de 2023, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro André Mendonça, que retorna agora com seu voto. A expectativa é que Mendonça defenda uma linha voltada à ampla liberdade de expressão, em contraponto ao relator Dias Toffoli, que já votou pela inconstitucionalidade do artigo.

Segundo Toffoli, a retirada de conteúdo ilegal deve ocorrer a partir de uma notificação extrajudicial da vítima ou seu representante legal — sem necessidade de decisão judicial. Ele também sustenta que, em casos graves como racismo ou incitação à violência, as plataformas devem agir de forma imediata, mesmo sem notificação.

Outro voto relevante é o do ministro Luiz Fux, que também considerou o artigo inconstitucional. Fux defendeu que as plataformas devem criar canais seguros para denúncias, monitorar ativamente seus conteúdos e agir rapidamente contra publicações com discurso de ódio, pedofilia, apologia ao golpe ou ao fim do Estado democrático.

Liberdade de expressão x combate ao discurso de ódio

Já o ministro Luís Roberto Barroso adotou uma posição intermediária. Para ele, a responsabilidade das plataformas deve ocorrer quando houver omissão diante de conteúdos nitidamente criminosos. No entanto, nos casos de crimes contra a honra, como calúnia e difamação, a remoção só deve acontecer mediante decisão judicial.

O julgamento ainda depende do voto de sete ministros. Um novo pedido de vista pode adiar novamente a conclusão do caso, que é considerado um dos mais importantes da era digital no país.