Entenda a Lei de Reciprocidade Comercial publicada nesta terça

O governo brasileiro publicou nesta terça-feira (15), no Diário Oficial, o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação autoriza o Brasil a suspender concessões comerciais, investimentos e obrigações com países que adotem barreiras unilaterais contra produtos brasileiros no comércio internacional.

Para gerir essas ações, foi criado o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, formado pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), da Casa Civil, da Fazenda e das Relações Exteriores. Esse grupo terá o poder de decidir sobre a aplicação de medidas de retaliação, em caráter excepcional e com processo acelerado, contra países ou blocos que prejudiquem os interesses comerciais do Brasil.

A iniciativa do governo ocorre pouco depois dos Estados Unidos anunciarem uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para o país, que começará a valer em 1º de agosto. Antes, os EUA já aplicavam tarifas de 10% em geral e 25% especificamente para aço e alumínio brasileiros, afetando consideravelmente esses setores.

A nova lei visa proteger a competitividade brasileira diante de práticas comerciais consideradas injustas, como a imposição unilateral de tarifas, medidas financeiras ou investimentos restritivos. Também abrange situações em que normas ambientais estrangeiras sejam mais rigorosas do que as adotadas pelo Brasil, o que poderia prejudicar produtos nacionais.

Além disso, o decreto prevê que o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) pode aplicar contramedidas, como restrições temporárias a importações, mas sempre priorizando negociações para evitar conflitos maiores.

Essa legislação reforça a estratégia do Brasil de buscar equilíbrio nas relações comerciais globais, defendendo seus interesses diante das tensões internacionais.