Ministério da Justiça regulamenta uso de inteligência artificial em investigações criminais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta segunda-feira (30) uma portaria que autoriza o uso de tecnologias avançadas, incluindo inteligência artificial (IA), em investigações criminais realizadas por órgãos de segurança pública. A Portaria nº 961 estabelece regras para a aplicação dessas ferramentas, visando modernizar as ações investigativas e reforçar a proteção dos direitos fundamentais.

A regulamentação se aplica às forças federais, como a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, forças penais e Força Nacional, além de órgãos estaduais, distritais e municipais que recebem recursos dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário. Também abrangem instituições como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Segundo o Ministério da Justiça, a norma busca garantir que o uso dessas tecnologias ocorra dentro dos princípios da legalidade, adequação, necessidade e proporcionalidade, especialmente em relação à privacidade dos cidadãos. As ferramentas poderão ser usadas não apenas em investigações criminais, mas também para reforçar a segurança em estabelecimentos prisionais, por exemplo, bloqueando sinais de dispositivos móveis ou acessando dados em aparelhos apreendidos.

O uso de dados sigilosos dependerá de autorização judicial e deve respeitar critérios rigorosos para evitar a coleta de informações irrelevantes ou fora do período autorizado. Dados encontrados incidentalmente que indiquem a prática de crimes deverão ser comunicados às autoridades competentes.

No que diz respeito à inteligência artificial, a portaria estabelece limitações, proibindo o uso de reconhecimento biométrico à distância em tempo real e espaços públicos, exceto em casos específicos, como busca de vítimas, pessoas desaparecidas ou ameaças graves e iminentes à vida. A autorização também contempla investigações criminais e cumprimento de mandados judiciais.

Para garantir segurança e controle, o acesso às tecnologias será restrito a agentes autorizados, que deverão utilizar mecanismos como certificados digitais, biometria ou autenticação multifator.

O Ministério da Justiça destacou que a Portaria nº 961 é a primeira norma específica no Brasil sobre o uso de inteligência artificial na segurança pública, marcando um avanço na modernização das forças policiais e reforçando o compromisso com o uso responsável da tecnologia para proteção da sociedade.