Juristas pedem ao STF responsabilização de Eduardo Bolsonaro por apoiar sanções contra o Brasil

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (30), uma ação que pede a responsabilização civil do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A entidade acusa o parlamentar de atuar em articulações internacionais para impor sanções econômicas ao Brasil e autoridades brasileiras, ferindo diretamente a soberania nacional.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada ao STF também denuncia omissões do Estado diante do chamado "tarifaço" anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que impôs sobretaxas a produtos brasileiros e suspendeu vistos de ministros da Suprema Corte e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

De acordo com a ABJD, a atuação de Eduardo Bolsonaro foi decisiva para influenciar tais medidas. O deputado, que está nos Estados Unidos desde março, admitiu em nota ter contribuído diretamente para moldar as sanções, supostamente para "poupar o povo brasileiro" e atingir "os verdadeiros responsáveis pela destruição do Estado de Direito".

Acusações e consequências

A ação sustenta que há indícios de que Eduardo Bolsonaro tentou coagir autoridades, obstruiu investigações e agiu com o objetivo de enfraquecer o Estado Democrático de Direito. Ele é acusado de liderar ofensiva contra o sistema judicial brasileiro, buscando influenciar o governo norte-americano a sancionar membros do STF e da Polícia Federal em retaliação às investigações envolvendo seu pai, Jair Bolsonaro.

Segundo a ABJD, as ações do deputado extrapolam a política externa e comprometem diretamente setores estratégicos da economia, como o agronegócio e a indústria, com prejuízos bilionários ao Produto Interno Bruto (PIB) nacional e impacto na vida de milhares de trabalhadores.

Defesa da soberania digital

Outro ponto central da ADPF é a tentativa de conter o avanço do lobby internacional contra a regulação brasileira das plataformas digitais. A associação afirma que as sanções impostas pelos EUA têm motivação política e atendem aos interesses de grandes empresas de tecnologia que resistem às leis brasileiras de proteção de dados, regulação de inteligência artificial e fiscalização de conteúdo digital.

De acordo com a peça jurídica, o chamado "tarifaço" não tem finalidade econômica legítima, mas visa pressionar o Brasil a retroceder em sua legislação digital e comprometer o combate à desinformação, manipulação eleitoral e ataques às instituições.

Para a jurista Tereza Mansi, da Executiva Nacional da ABJD, a resposta do STF precisa ser firme: "Nossa ação exige que o Supremo reafirme que nenhuma sanção estrangeira, chantagem comercial ou lobby corporativo pode se sobrepor à Constituição e à soberania do povo brasileiro."

A entidade pede que o STF reconheça a nulidade de qualquer efeito jurídico interno decorrente das sanções estrangeiras e que determine o cumprimento pleno da legislação nacional por parte das big techs. Também propõe a criação de uma política de tributação progressiva sobre essas empresas.