TCU multa ex-dirigentes da ANTT por irregularidades em revisões do contrato da ViaBahia

O Tribunal de Contas da União (TCU) aplicou multas a três ex-dirigentes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por irregularidades identificadas na 7ª Revisão Ordinária e na 10ª Revisão Extraordinária do contrato de concessão das rodovias BR-116, BR-324 e das BA-526 e BA-528, administradas pela ViaBahia. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Corte.

O tribunal considerou parcialmente procedente a representação e acolheu as justificativas apresentadas pelos ex-diretores Elisabeth Alves da Silva Braga e Marcelo Vinaud Prado, que foram absolvidos. Já Luiz Fernando Castilho, Sérgio de Assis Lobo e Mário Rodrigues Júnior foram condenados ao pagamento de multas de R$ 50 mil, R$ 40 mil e R$ 25 mil, respectivamente.

Segundo o TCU, as irregularidades envolveram a inclusão, sem análise técnica adequada, de investimentos em fibra óptica e circuito fechado de TV (CFTV) na revisão tarifária da concessão, o que contribuiu para um aumento de 13,77% na tarifa básica de pedágio. A Corte também apontou o descumprimento do prazo legal de 15 dias para comunicação prévia ao então Ministério da Fazenda sobre as alterações tarifárias.

No mesmo acórdão, o TCU determinou o envio de cópias do processo à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Corregedoria da ANTT para apuração de indícios de recebimento de presentes e outros benefícios por agentes públicos da agência. As evidências foram compartilhadas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Infinita Highway e poderão subsidiar medidas disciplinares.

A representação analisada pelo tribunal trata das revisões tarifárias formalizadas pela Resolução ANTT nº 5.656/2018, relacionadas ao contrato de concessão da ViaBahia. Conforme a decisão, os responsáveis terão 15 dias para comprovar o pagamento das multas ao Tesouro Nacional, com possibilidade de parcelamento em até 36 vezes, conforme prevê a legislação.

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Foto: Divulgação/Via Bahia