O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou e publicou no Diário Oficial nesta terça-feira (15) o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada em março e sancionada em abril deste ano. A nova norma permite que o Brasil suspenda concessões comerciais, investimentos e outras obrigações com países que adotem barreiras unilaterais contra os produtos brasileiros no mercado internacional.

Com o decreto, foi criado o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, responsável por avaliar e decidir sobre as respostas do Brasil a medidas comerciais unilaterais adotadas por outros países. O comitê será presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e contará ainda com representantes da Casa Civil, da Fazenda e das Relações Exteriores. Outros ministérios poderão participar conforme os temas discutidos.

As contramedidas a serem aplicadas pelo comitê terão caráter excepcional e trâmite acelerado. Elas poderão ser direcionadas a países ou blocos que, por exemplo, interfiram nas decisões soberanas do Brasil, imponham medidas comerciais ou financeiras unilaterais, violem acordos comerciais ou criem barreiras ambientais mais rigorosas do que as adotadas nacionalmente.

A edição do decreto ocorre em meio à tensão comercial entre Brasil e Estados Unidos, que recentemente anunciou uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para aquele país, com vigência a partir de 1º de agosto. Anteriormente, os EUA já haviam aplicado sobretaxas de 10% em geral e de 25% sobre aço e alumínio, prejudicando significativamente os exportadores brasileiros desses setores.

A Lei de Reciprocidade Comercial foi elaborada como resposta às práticas protecionistas adotadas na escalada da guerra comercial liderada pelos Estados Unidos contra diversos países. Além de prever restrições a importações e investimentos, a lei autoriza o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) a buscar soluções negociadas antes da aplicação de contramedidas, reforçando o compromisso do Brasil com o diálogo internacional.