Nova lei proíbe redução de pena para crimes sexuais com base na idade do agressor

Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a nova lei que impede a redução de pena para autores de crimes de violência sexual contra mulheres com base na idade. A sanção foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que estava no exercício da Presidência da República durante a viagem do presidente Lula à Argentina.

A legislação altera o Código Penal ao retirar o benefício anteriormente concedido a réus com menos de 21 anos na data do crime ou mais de 70 anos no momento da condenação. Esses fatores, antes considerados atenuantes, não poderão mais ser usados em casos de estupro e outras formas de violência sexual para diminuir a pena imposta pela Justiça.

A sanção foi publicada no Diário Oficial da União e não recebeu vetos. Segundo a nova norma, além de impedir a redução da pena, a idade do agressor também não poderá mais ser usada para abreviar o prazo de prescrição do crime, prática que permitia que muitos casos ficassem impunes com o passar dos anos.

A mudança busca garantir maior rigor no combate à violência de gênero e reforçar a proteção às vítimas, impedindo brechas legais que beneficiem os agressores. A medida foi amplamente defendida por movimentos sociais e juristas como avanço na defesa dos direitos das mulheres.