O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu nesta terça-feira (23) um ciclo de audiências públicas para discutir sugestões aos textos das regras que vão guiar as eleições municipais neste ano.

Ao todo, a Corte Eleitoral recebeu quase mil propostas de aperfeiçoamento das 10 minutas de resoluções que tratam do pleito eleitoral deste ano. Os textos são relatados pela vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, que vai presidir o tribunal durante as eleições.

Além de regras já conhecidas, entre outros pontos, as propostas em discussão trazem avanços no combate a conteúdos falsos e manipulados.

Também preveem que o poder público oferte transporte coletivo gratuito nos dias de votação, além da proibição de CACs (Caçadores Atiradores e Colecionadores) circularem com armas e munições no dia da eleição e nas 24 horas que antecedem e sucedem o pleito.

As minutas foram debatidas até esta quinta-feira (25). Após a análise das sugestões, a ministra Cármen Lúcia poderá apresentar nova versão dos textos, que ainda terão de ser aprovados pelo plenário da Corte.

"Nem se há de questionar o que é matéria do Congresso Nacional, de inovação legislativa, cabe ao Parlamento e não é objeto das nossas ocupações. Nós atuamos no sentido infralegal, abaixo da lei, segundo a lei e cumprindo o que o legislador estabeleceu para vigorar nessas eleições", disse a ministra na abertura das audiências públicas nesta terça, que contou com a presença dos ministros José Múcio (Defesa) e Cida Gonçalves (Mulher).

Os debates no primeiro dia foram voltados a quatro propostas. Os textos tratam de regras para pesquisas eleitorais; auditoria e fiscalização; sistemas eleitorais; e atos gerais do processo eleitoral.

Entre as mudanças previstas nas minutas, está a inclusão de mais dois sistemas eleitorais nos procedimentos de fiscalização e auditoria:

• SAVP-Sorteio, ferramenta do processo de sorteio de seções para diversas modalidades de auditoria;
• e SAVP-Votação, sistema de verificação dos votos registrados durante o teste de integridade das urnas.