Coluna Notícia & Prosa, por Fabrício Almeida - Diário da Feira

Diario da feira | A verdadeira noticia

 
09 de Maio de 2016 ás 10:05:53

 O juiz Gustavo Hungria, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, reconheceu a legalidade do projeto Shopping Popular, proposto pela Prefeitura de Feira de Santana. A construção do entreposto encontra resistência dos artesãos, localizado no Centro de Abastecimento.

Na decisão o magistrado justificou a improcedência da ação, “uma vez que não logrou demonstrar a existência de ilegalidade ou o ferimento a princípios fundamentais da República, no que se refere à construção do Shopping Popular”.  A ação popular foi proposta por artesãos.

Esta não é a única ação judicial que questiona a legalidade do projeto.

Orlando Santiago multado pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou o prefeito de Santo Estevão, Orlando Santiago, após considerar procedente denúncia formulada por vereadores da Câmara Municipal.

Os vereadores denunciaram o fracionamento de despesa na contratação de serviço de entrega de documentos, caracterizando burla a obrigatoriedade do processo licitatório. O gestor foi multado em R$3.000,00.

Conforme a denúncia, no exercício de 2014, a administração municipal promoveu dois processos de dispensa de licitação para contratação da empresa Valdemir da Silva Lopes – ME, sendo o primeiro destinando a entregar carnês de IPTU, TFF e licença de veículos do mesmo exercício, ao custo de R$7.980,50, e, o segundo, para entrega em domicílio de comunicação aos devedores para regularização de débitos junto ao Departamento de Tributos, no total de R$4.308,28.

Cabe recurso da decisão.

Assédio moral na Secretaria de Desenvolvimento Social

Uma denúncia de uma servidora municipal, lotada no Cras da Rua Nova, da Prefeitura de Feira de Santana, motivou a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público Estadual. A autora da denúncia é Luciene Souza de Oliveira.

Segundo ela, a coordenadora do Cras da Rua Nova, Alessandra Malaquias, seria a autora do assédio moral. O inquérito foi instaurado dia 18 de março. O secretário municipal, Ildes Ferreira, promete apurar o caso.

Ligeirinho apresenta projeto

A Associação dos Ligeirinhos – transporte realizado por veículos no transporte alternativo – apresentou projeto ao prefeito José Ronaldo de Carvalho, no sentido de fazer parte do sistema de transporte da cidade.

O novo modal, batizado de Ecotrans, pode ser uma alternativa para a legalização desse tipo de serviço na cidade. A idéia, basicamente, assemelha-se ao taxi compartilhado, já em atuação em outras cidades do Brasil e até fora do país. O projeto será encaminhado ao secretário municipal de Transportes e Trânsito, Pedro Nascimento Boaventura.

 O juiz Gustavo Hungria, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, reconheceu a legalidade do projeto Shopping Popular, proposto pela Prefeitura de Feira de Santana. A construção do entreposto encontra resistência dos artesãos, localizado no Centro de Abastecimento.

Na decisão o magistrado justificou a improcedência da ação, “uma vez que não logrou demonstrar a existência de ilegalidade ou o ferimento a princípios fundamentais da República, no que se refere à construção do Shopping Popular”.  A ação popular foi proposta por artesãos.

Esta não é a única ação judicial que questiona a legalidade do projeto.

 


 
26 de Abril de 2016 ás 11:48:24

A Prefeitura de Feira de Santana vai pagar o equivalente a R$ 373.400,00, pela montagem da estrutura da Micareta 2016. Os dados foram publicados no Diário Oficial do Município, no último sábado (23).

Os valores foram divididos em três lotes. Ficou com o maior a empresa Elite Locações de Equipamentos (lote II), no valor de R$ 160 mil. O segundo maior lote (II) ficou com a empresa OJO Comércio e Serviços, no valor de R$ 139 mil, enquanto ficou o terceiro e menor lote a empresa Nilo e Vale Serviços, com o valor de R$ 74.400. E ainda falam em crise!

Osni tem contas reconsideradas pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Serrinha, Osni Cardoso, para emitir novo decisório pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2014. O pedido foi julgado , na última terça-feira, dia 19.

O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a exclusão do ressarcimento imposto no valor de R$ 431.218,81, reduziu a multa imposta de R$ 6.000,00 para R$ 4.000,00, mas manteve a multa imputada no valor de R$ 54.000,00, pela extrapolação dos gastos com pessoal.

No recurso, o gestor comprovou a reposição à conta do FUNDEB de despesas glosadas em exercícios anteriores em virtude de desvio de finalidade e conseguiu comprovar a redução da despesa total com pessoal, que alcançou o importe de R$70.222.303,15, correspondendo a 60,78% da receita corrente líquida de R$ 115.519.846,14.

Ponto facultativo na Câmara

O presidente da Câmara de Vereadores de Feira de Santana, Reinaldo Miranda (Ronny), decretou ponto facultativo na quinta, sexta e segunda-feira (período em que ocorre a Micareta da cidade).

A portaria foi publicada no último sábado (23), no Diário Oficial da Câmara de Vereadores. Com isso, apenas a sessão da próxima segunda-feira (02 de maio) será prejudicada em razão da festa. A Micareta ocorre de 28 de abril a 1 de maio.

Contas de Ipecaetá 2014

O prefeito de Ipecaetá, Marcell Gomes, vive a expectativa da votação, em plenário, do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), referente ao exercício 2014. A votação será nesta quarta-feira, dia 27.

Marcell Gomes teve as contas aprovadas pelo TCM, porém com ressalvas. O TCM aplicou ao gestor multa no valor de R$ 12 mil, em razão da aplicação dos recursos do FUNDEB em ações estranhas às finalidades do Fundo.

O TCM imputou ao prefeito de Ipecaetá o ressarcimento da quantia de R$ 41.465,83, sendo R$ 462,99, proveniente da realização de despesas com pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento das obrigações de contas de consumo de telefonia, água e energia e R$ 41.002,84 devido à ausência de comprovação de despesas nos Processos de Pagamento nºs 0385, 0351, 0666, 0388, 0389, 0658, 0391, 0392, 0393, 0665, 0667, 0668 e 0669.

O relator do processo será o conselheiro Plínio Carneiro Filho.

Passe livre no coletivo

Uma passageira do transporte coletivo urbano de Feira de Santana conseguiu na Justiça o direito à gratuidade no valor da passagem. A decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública, Roque Ruy Barbosa, atende a uma demanda judicial proposta pela Defensoria Pública.

A ação teve como requerente Maricelia Nascimento da Cruz contra a Prefeitura de Feira de Santana. No pedido de liminar atendido, o juiz Roque Ruy Barbosa determina, ainda, a que a gratuidade também seja oferecida a acompanhante, sob pena de multa diária no valor de R$ 200, caso a decisão seja descumprida.

De acordo com os autos, Maricelia Nascimento é portadora de insuficiência cardíaca congestiva (CID I 50), hepatopatia crônica e apresenta dificuldades de locomoção, necessitando realizar acompanhamento com médicos mensalmente. Maricelia ainda realiza drenagem duas vezes ao mês no Hospital Geral Clériston Andrade.

 

 


 
18 de Abril de 2016 ás 11:29:58

O presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, Rony Vieira, deverá notificar todos os vereadores acerca da instauração de inquérito civil, por parte do Ministério Público, que apura denuncia de nepotismo nos poderes Legislativo e Executivo.

A notificação dos vereadores faz parte da orientação do Procurador Geral, o advogado Magno Felzemburgh, feita à presidência da Casa. Segundo o procurador, ele já foi notificado, por isso essas medidas.

O inquérito civil também tem como foco a Prefeitura. O Procurador Geral, Cleudson Almeida, garante que não casos de nepotismo na estrutura municipal. O caso está sendo apurado pela 21ª Promotoria de Justiça.

Reconsideração das contas de Serrinha

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) deverá julgar, nesta terça-feira (19), pedido de reconsideração, referentes às contas da Prefeitura Municipal de Serrinha, exercício 2014. O relator do pedido é o conselheiro Raimundo Moreira.

O prefeito de Serrinha, Osni Cardoso de Araújo, teve as contas rejeitadas pelo TCM, após análise pelo colegiado. No voto, o conselheiro Raimundo Moreira, consignou uma série de irregularidades, imputando ao gestor duas multas, R$ 6 mil e R$ 54 mil, além de ressarcimento ao erário no valor de R$ 431.218,81, em decorrência de saída de recursos da conta do Fundeb sem documento de despesa correspondente.

Conforme TCM, esse ressarcimento deverá ser feito com recursos próprios, sendo recolhido aos cofres da Prefeitura Municipal.

Empresa quer retomada da Zona Azul

A empresa vencedora da licitação da Zona Azul, em Feira de Santana, “briga” na Justiça para retomar a implantação do serviço na cidade. Ano passado, o prefeito José Ronaldo, chegou a anunciar o início das atividades, mas depois decidiu revogar do processo.

Os advogados da empresa Sinalvida Dispositivos de Segurança Viária Ltda já ingressaram com Mandado de Segurança contra a Prefeitura, na tentativa de retomar o serviço na cidade. A ação tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública.

Semana passada, o juiz Roque Rui Barbosa, negou o pedido de liminar a Sinalvida, com o fundamento de que as demais empresas que participaram do certame deveriam ser chamadas ao processo. São elas: Embrasel – Empresa Brasileira de Administração e Serviços Ltda, e Expark Soluções em Trânsito Ltda. Os advogados José Maurício Machado de Araújo e Wellington Cecotte Basso prometem agravar a decisão.

Acessibilidade na Biblioteca Municipal

O Ministério Público Estadual solicitou à Prefeitura Municipal o projeto arquitetônico, em arquivos digitais, do prédio da Biblioteca Municipal de Feira de Santana. Os dados serão analisados pela Central de Apoio Técnico do MP.

As informações servirão de base na instrução de um inquérito civil instaurado pelo MP a fim de apurar a ausência de rota de acessibilidade ao pavimento superior do prédio, além de falta de sanitários adaptados e vagas de estacionamento reservadas às pessoas portadoras de deficiência e idoso.

A depender do resultado dos dados colhidos na instrução, o MP pode ajuizar ação civil pública, embora ainda não haja elementos suficientes para tal medida.


 
10 de Abril de 2016 ás 18:53:58

 A Prefeitura de Feira de Santana terá um prazo de 48 horas, a contar da data da notificação, para informar ao juiz da Vara da Fazenda Pública quanto ao cumprimento da decisão judicial que devolveu a estabilidade econômica ao servidor público, Aristóteles Rios. O despacho judicial foi publicado na última sexta-feira (8).

Desde novembro de 2015, conforme o próprio servidor, ele teve o decreto que lhe garantia a estabilidade econômica de secretário revogado pelo Governo Municipal. A revogação atendeu a recomendação do Ministério Público.

Além de Aristóteles Rios, também ganharam de volta a estabilidade econômica a servidora Lívia Maria Souza Oliveira, e o ex-prefeito José Raimundo Pereira de Oliveira. Estes dois últimos, segundo João Marinho Gomes Júnior, secretário de Administração, terão seus vencimentos atualizados já a partir deste mês.

A revogação da estabilidade dos servidores Aristóteles Rios e Lívia Maria de Souza Oliveira foi provocada a partir de uma representação do vereador Justiniano França (DEM) junto ao Ministério Público.   


DPVAT sob suspeita

A 21ª Promotoria de Justiça, que tem à frente o promotor público, Thiago Quadros, instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades na elaboração de relatórios médicos para fins de obtenção de indenização DPVAT.

O alvo do inquérito civil (nº596.0.32672/2016) são dois profissionais até então lotados no Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA). São eles: José Artur Câmara Jorge e Maria Margarete Santos Moura.

Procurado, o diretor do HGCA, José Carlos Pitangueiras, disse que não tinha conhecimento do fato e apenas a Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) poderia se pronunciar sobre o caso.

Viva o lixo

Termina nesta segunda-feira (11) o prazo para que a empresa Viva Ambiental apresente alternativas para o tratamento e o destino final do lixo coletado em Feira de Santana. O pedido de informação foi formulado pela Procuradoria Geral do Município, após ser notificado pela Justiça.

É que a Viva Ambiental teve todas as suas licenças cassadas pela Justiça, ainda no ano de 2014, mas ainda está operando em Feira de Santana. Além de estar sem licenças, a Viva Ambiental também precisa, por força da sentença judicial, reparar integralmente o dano ambiental em toda área onde houve intervenção para construção da referida central de tratamento de resíduos. 

Enquanto isso, o município amarga um grande passivo ambiental. Com a palavra as entidades que atuam na preservação ambiental, assim como o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema).

Conselho de Transportes

A atuação do município no combate ao transporte irregular de passageiros como o sistema de transporte alternativo, formado pela Coopetrafs, sistema ZR, complementar, mototaxi, transporte escolar e taxi estão na pauta da próxima reunião do Conselho Municipal de Transportes de Feira de Santana.

A reunião do Conselho Municipal de Transportes será nesta quarta-feira (13), onde deverão ser discutidos diversos assuntos relacionados ao trânsito e transporte da cidade. A reunião será às 15 horas, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde.

De acordo com edital de convocação 02/2016, a pauta será a seguinte: cenário de transporte e trânsito do município; avaliação do sistema de transporte do município; qualidade dos serviços prestados pelas empresas Rosa e São João; a volta do Corujão – pleito da Associação de Bares e Restaurantes; dificuldades enfrentadas pelas empresas Rosa e São João; abrigos cobertos; faixas exclusivas para ônibus; placas indicativas para pontos de ônibus; passe livre (idoso, estudantes, deficientes); além de questões voltadas ao plano municipal de mobilidade urbana.

Micareta 2016

Quatro empresas disputam licitação para a contratação de trios elétricos e carros de apoio para a Micareta 2016. São elas: Elpídio Som Serviços Ltda., AT Promoções e Eventos Eireli-EPP, Preto no Branco Produções Ltda. e Álvaro Marques Reis de Salvador.

Elas deverão apresentar propostas de preço e habilitação num prazo de 3 dias, a contar a partir desta segunda-feira (11). O edital de convocação foi publicado na edição de sábado (8), do Diário Oficial Municipal, apenas na internet.

Os trios elétricos obedecem os tipos A e B. Eles serão contratados para animar a Micareta 2016, que acontece entre os dias 28 de abril e 1 de maio.


 
04 de Abril de 2016 ás 09:25:29

 O médico Thiago Abade, coordenador da Policlínica do distrito de Humildes, não deverá se esquivar por muito tempo do processo que apura a atuação do falso médico Dorian Cristian Gomes dos Santos, preso em 1 de outubro de 2015. Thiago, segundo o próprio Dorian, teria sido responsável pela contratação dele. Apesar de intimado pelo delegado Laércio dos Santos, ele não compareceu para prestar esclarecimentos.

Semana passada, o juiz da 3ª Vara Crime, Vicente Reis, recebeu a denúncia e deflagrou a ação penal. Com isso, o médico Thiago Abade deverá depor. Caso se esquive novamente, poderá ser conduzido coercitivamente. Dorian Cristian foi preso no interior da Policlínica, usando o carimbo falso do médico Alessandro Queiroz (Cremeb 22.565). A fraude foi descoberta pelo próprio irmão de Alessandro, que acionou a Polícia.

Antes da prisão, conforme inquérito policial, o falso médico atendeu a 31 pacientes. Alguns prontuários foram solicitados pela Polícia e Ministério Público para análise. Um exame grafotécnico também foi solicitado para atestar a falsificação da assinatura dele.

Dorian Cristian Gomes dos Santos vai responder o processo em liberdade. Atualmente, encontra-se em Porto Velho, Rondônia. Ele atuava na Bahia desde 2010, com atuação nas cidades de Coração de Maria, Praia do Forte e Feira de Santana. O falso médico foi denunciado pelos crimes de exercício ilegal da profissão e falsidade ideológica.

Embaraço para o ex-prefeito de Amélia Rodrigues

O ex-prefeito de Amélia Rodrigues, Paulo Falcão, vive a expectativa do resultado de dois procedimentos instaurados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que podem novamente afastá-lo da disputa das eleições deste ano. Em 2012, o ex-prefeito foi impedido de disputar as eleições municipais em virtude de condenação no TCU, no ano de 2004, que o tornou inelegível por 8 anos.

 O ex-prefeito de Amélia Rodrigues, Paulo Falcão, também tem contra ele 19 ações ajuizadas no Tribunal de Justiça da Bahia. Elas vão desde Ações Civis de Improbidade, por dano causado ao erário, até mesmo crimes contra as finanças públicas e cobrança de dívida ativa pelo próprio município.

Um desses processos, nº 0500126-06.2013.8.05.0007, foi movido pela própria Prefeitura de Amélia Rodrigues, contra o ex-prefeito Paulo Falcão. O motivo seria irregularidades na execução de convênio firmado entre o Município e o Ministério das Comunicações, em 2005. O objetivo do convênio era a execução de programa de inclusão digital (Telecentros Comunitários).

A ação civil de improbidade administrativa pede, entre outras coisas, o ressarcimento integral dos danos causados ao Município, no valor de R$ 141.482,36.

 

Novos secretários e os velhos problemas com o lixo

Os dois novos secretários municipais da Prefeitura de Feira de Santana (Serviços Públicos e Meio Ambiente) terão pela frente um antigo problema para resolver: o destino final do lixo. Uma decisão judicial de fevereiro de 2014, que só agora ganhou publicidade, determina a suspensão de todas as licenças ambientais da empresa Viva Ambiental, responsável pelo tratamento e destino final do lixo.

Na sentença o juiz Roque Ruy Barbosa, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, julgou procedente em parte a ação, decidindo pela “todas as licenças ambientais deferidas pelo Município de Feira de Santana referentes à central de tratamento de resíduos descrita na petição inicial; para suspender o processo de licenciamento ambiental da referida central de tratamento de resíduos na cidade de Feira de Santana requerido pela Viva Ambiental junto ao INEMA; para determinar que o INEMA avalie o pedido de licença de localização da referida central de tratamento de resíduos com a realização do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente; para determinar que a Viva Ambiental repare integralmente o dano ambiental em toda área onde houve intervenção para construção da referida central de tratamento de resíduos; para determinar que a Viva Ambiental adote as medidas necessárias para a recuperação da vegetação suprimida pela construção da referida central de tratamento de resíduos, com compensação ambiental dos danos causados à biodiversidade local, na forma de restauração ecológica das áreas públicas degradas na mesma bacia hidrográfica; e para determinar que não sejam realizadas novas obras de construção da referida central de tratamento de resíduos sem o licenciamento ambiental adequado, com elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e de Relatório de Impacto ao Meio Ambiente.

Um acordo extrajudicial também foi elaborado entre a Prefeitura e a Viva Ambiental, mas não sem eficácia. O documento não foi homologado pelo Poder Judiciário, mantendo a decisão de suspensão de todas as licenças.

Os novos secretários foram empossados na última sexta-feira 1º de abril. Com as saídas de Justiniano França, da Secretaria de Serviços Públicos, e Roberto Tourinho da Secretaria de Meio Ambiente, assumem os cargos os advogados Ícaro Ivvin e Mauricio de Carvalho, respectivamente.

 

Contas de Antônio Cardoso no TCM

As contas do exercício financeiro 2015 da Prefeitura de Antônio Cardoso já estão à disposição para análise pública, no site do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), embora entregue fora prazo, conforme o próprio site do órgão.

A disponibilidade das informações atende a lei federal, assim como também está à disposição na secretaria da própria Câmara Municipal de Antônio Cardoso. As contas irão permanecer nesta condição por um período de 60 dias.

No ofício que encaminhou ao TCM, o prefeito de Antônio Cardoso, Felicíssimo Paulino dos Santos Filho (Baixa Fria), afirmou que as contas também estarão disponíveis ao público no setor de Contabilidade da Prefeitura, em dias úteis.

O prefeito “Baixa Fria” não tem encontrado facilidade para aprovas as contas junto ao TCM. Em 2013, primeiro ano do mandato, teve as contas aprovadas, mas com ressalvas, pedido de ressarcimento ao erário, com recursos pessoais. O relator desse processo foi o conselheiro José Alfredo Rocha Dias.

Em 2014 o TCM reprovou as contas do prefeito de Antônio Cardoso e ainda determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual. No parecer, o relator Fernando Vita determinou a devolução de recursos do Fundeb.

 


 
18 de Maro de 2016 ás 16:23:42

A empresa de transporte coletivo Rosa enfrenta na Justiça sua primeira ação judicial, pelo menos em Feira de Santana. Uma ação de indenização movida por um passageiro, Vinícius Souza Santos, quer, a título de reparação, o valor de R$ 30 mil.

De acordo com o passageiro, em outubro de 2015, teria sido agredido pelo motorista e fiscal da empresa, no interior do transbordo central, após uma discussão em torno do não pagamento de uma passagem (cobrador confirmou o pagamento).

O advogado Albertone Amorim requereu a verificação dos arquivos das câmeras de segurança do ônibus e da Estação de Transbordo Central, Plataforma A, ao dia do fato ocorrido, 15 de outubro de 2015, por volta das 23 horas.

O processo tramita na 7ª Vara Cível. A empresa já foi notificada para se manifestar acerca da acusação.


 
18 de Maro de 2016 ás 16:23:18

O vereador licenciado e secretário municipal, Justiniano França (DEM), requereu através de sua advogada a extinção do processo contra o também vereador Edvaldo Lima (PP). O requerimento foi juntado ao processo dia 24 de fevereiro.

Justiniano buscava, entre outras coisas na ação judicial, uma indenização no valor de R$ 100 mil, além de uma retratação por parte de Edvaldo Lima. A querela entre ambos foi motivada por uma discussão tensa em torno do Plano Municipal da Juventude, em agosto de 2014. O plano discutia, entre várias temáticas, políticas públicas voltadas aos jovens com orientação sexual diversa: lésbicas, gay, travesti e transexual.  O juiz Antonio Carlos da Silveira Símaro, da 7ª Vara Cível, deve avaliar o pedido de extinção nos próximos dias.
 


 
18 de Maro de 2016 ás 16:22:39

A promotora de Justiça de Serrinha, Letícia Campos Baird, está apurando a atuação de borracharias, reformadoras e revendedoras de pneus no município, inclusive a “Gika Pneus”, pertencente ao deputado estadual Gika (PT).

A representante do Ministério Público está atuando no inquérito civil público (nº004/2016), que tem como foco o cumprimento de normais ambientais quanto à guarda de pneus, inclusive o correto descarte dos resíduos e efluentes produzidos em decorrência das atividades realizadas.


 
18 de Maro de 2016 ás 16:22:10

O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou, nesta semana, inquérito civil contra o HTO Hospital, em Feira de Santana. O procedimento apura denuncia quanto às condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho; equipamento de proteção individual e coletivo; programa de riscos ambientais, instalações elétricas, dentre outros itens.

Um outro procedimento contra o HTO Hospital já havia sido parcialmente arquivado (nº 258.2013.05.006/1), mas houve a necessidade de investigação quanto às matérias remanescentes. A apuração está a cargo da Procuradora do Trabalho, Jaqueline Coutinho Silva.
 


 
18 de Maro de 2016 ás 11:50:59

A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia concluiu pela aplicação de multa, no valor de R$ 30 mil, a delegatária Mauracy de Carvalho Barreto (Rosa do Cartório), titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipoteca de Feira de Santana.

A sindicância foi instaurada para apurar denúncia de emissão de declaração falsa atribuindo a José Fraga Maia a qualidade de representante da Sarkis Tecidos Ltda., quanto ao registro de penhora no imóvel registrado nº 51.140, livro 3º CB, fl. 243; lançamento de penhora em imóvel pertencente à circunscrição de outro cartório e recusar fornecimento de certidão.

“Rosa do Cartório” contou na sua defesa com o advogado José Roberto Cajado de Menezes, mas sem sucesso. O processo administrativo TJ-ADM 2014/11411 concluiu pela aplicação da pena. Mauracy de Carvalho Barreta recorreu da decisão.


 

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