Prefeitura tem aval da Câmara para contrair empréstimo com garantia da União

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, nesta terça-feira (13), em duas votações, o Projeto de Lei nº 62/2025, que altera a redação do artigo 2º da Lei nº 4.248/2024. A nova redação autoriza a Prefeitura a contratar empréstimo externo junto ao FONPLATA (Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata), com garantia da União.

Com a mudança, o Município passa a ter respaldo legal para buscar o financiamento e utilizar recursos em projetos de infraestrutura e desenvolvimento urbano, com a segurança de aval federal. A proposta teve parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação, além da de Finanças, Orçamento e Fiscalização